Comunicação Obrigatória de Inventários

é já no decorrer do mês de Janeiro que todas as empresas (excepto as que estão dispensadas por um dos motivos enumerado abaixo) têm que submeter no site da Autoridade Tributária na forma de ficheiro as suas existências (stock) a 31 do Dezembro de 2014.

As empresas dispensadas são as que cumprem um dos seguintes requisitos:

Empresas sem existênciasAs empresas sem existências e obrigadas por a lei a comunicar o Inventário, declararão no
portal e-fatura que não têm existências. Não precisam, portanto, de construir ficheiro vazio. 

Dispensa
Estão dispensadas de efetuar a comunicação dos inventários as empresas com um volume de
negócios do exercício anterior ao da comunicação não excede € 100 000.  

Quem usa software de facturação e o mesmo o permita deve usar  o formato XML devendo o ficheiro ser gerado pela aplicação.
Quem não tiver software capaz de produzir o ficheiro pode entregar em formato CSV este ficheiro pode ser criado no excel (criei um manual a explicar como clique aqui).

AT Manual Inventário em Excel

Criar o ficheiro obrigatório para entrega do stock à AT é simples...

1. Fazer download do ficheiro de exemplo da fornecido pela AT (download aqui)
2. Abrir o ficheiro no Excel (qualquer versão dá!)
3. Apagar todas as linhas menos a primeira (ProductCategory ProductCode ProductDescription ProductNumberCode ClosingStockQuantity UnitOfMeasure)
4. Começar a prencher os campos no campo ProductCategory deve colocar apenas uma letra conforme o tipo de produto, as letras disponiveis são:

M – mercadorias
P – matérias-primas, subsidiárias e de consumo
A – produtos acabados e intermédios
S – subprodutos, desperdícios e refugos
T – produtos e trabalhos em curso



5. No campo ProductCode deve colocar o mesmo código que o produto leva no ficheiro SAFT
6. No Campo ProductDecription é a descrição do produto pela lógica será também igual ao do SAFT
7. No Campo ProductNumberCode é o código EAN do produto caso não tenha deve preencher com o mesmo que no campo ProductCode.
8. No campo ClosingStockQuantity deverá preencher a quantidade de produto disponível em inventário na unidade de medida que colocará no campo UnitOfMeasure.
9. Agora basta gravar o ficheiro que o excel vai manter o formato original que deverá submeter no portal da Autoridade Tributária (neste link)
10. e pronto agora que cumpriu mais uma obrigação legal... é só esperar que apareça outra!!

ATENÇÃO: Os nomes dos produtos não podem conter alguns caracteres especiais:

- aspas (")

- apóstrofe (')

- maior ou menor (> ou <)

- e comercial (&)

iECR afinal pode ser usado!

a noticia da revogação do certificado do Software iECR foi noticiada amplamente pelos media, e os efeitos imediatos da revogação obrigaram as centenas se utilizadores a mudarem (gastar mais dinheiro)  noutro software para poderem estar de acordo com a lei.

como seria de esperar a empresa "Time Return Unipessoal Lda" (produtora do software iECR) apresentou uma providencia cautelar à qual obteve resposta positiva ontem, isto significa que os clientes notificados que não tenham mudado de software possam continuar a usar o mesmo.

a questão que coloco é quem foi multado por utilizar este programa pode também contestar a multa e "anular" a mesma?

outra questão é que se coloca é até que ponto a AT está acima da autoridade dos tribunais, e neste caso especifico será a AT acusada de incumprimento das leis que deve defender??